CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS PARA PROCEDIMENTOS NOS CONSELHOS DE ODONTOLOGIA
(Aprovada pela Resolução CFO-185/93)

  TÍTULO IV - DOS DOCUMENTOS E PROCESSOS

CAPÍTULO I
Documentos

SEÇÃO I
Documentos de Identificação Profissional


Art. 171. Os documentos de identificação profissional serão expedidos, exclusivamente, pelos Conselhos Regionais, cabendo ao Conselho Federal a confecção, a distribuição e o controle.

§ 1º. Para a execução do controle a que se refere este artigo, os estoques respectivos constarão dos registros contábeis do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais.
§ 2º. Serão guardados em local seguro, sob chave, os documentos de identificação profissional.


Art. 172. Constituem documentos de identificação profissional:

a) carteira de identidade profissional de cirurgião-dentista;
b) cédula de identidade profissional de cirurgião-dentista;
c) cédula de identidade profissional provisória de cirurgião-dentista;
d) cédula de identidade profissional temporária de cirurgião-dentista;
e) cédula de identidade profissional de prático-licenciado;
f) carteira de identidade profissional de técnico em prótese dentária;
g) cédula de identidade profissional de técnico em higiene dental;
h) cédula de identidade profissional de atendente de consultório dentário;
i) cédula de identidade profissional de auxiliar de prótese dentária;
j) cédula de identificação de estagiário; e,
l) certificados de registro e inscrição fornecidos aos cirurgiões-dentistas qualificados como especialistas, às firmas e às entidades inscritas.


Art. 173. Os documentos de identificação profissional só poderão ser emitidos após a aprovação da inscrição no Conselho Regional.

Parágrafo único. A cédula de identidade profissional de cirurgião-dentista não poderá ser concedida a profissional com inscrição secundária.


Art. 174. A carteira e a cédula de identidade profissionais gozam de fé pública e são dotadas de capacidade comprobatória, também, de identidade civil, nos termos da lei.


Art. 175. A cédula de identidade profissional de cirurgião-dentista não substitui a carteira de identidade profissional e é expedida e fornecida em caráter facultativo, a requerimento do interessado.


Art. 176. As especificações das carteiras e das cédulas de identidade profissionais, assim como dos certificados de registro e inscrição constituem, respectivamente, os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, que integram estas normas.


Art. 177. Serão feitas na cor preta todas as anotações a serem lançadas na carteira de identidade profissional de cirurgião-dentista, quando de sua emissão, inclusive as assinaturas do Presidente e do Secretário.


Art. 178. Serão feitas por datilografia, em cor preta, as anotações da cédula de identidade profissional de técnico em prótese dentária, técnico em higiene dental, auxiliar de consultório dentário e auxiliar de prótese dentária, das cédulas de identidade profissional e dos certificados de registro e inscrição.

§ 1º. As assinaturas serão na cor preta.
§ 2º. É autorizado o uso de assinatura por chancela, nos registros e inscrições processadas pelos Conselhos Federal e Regionais de Odontologia, bem como nos documentos de identidade profissional e nos demais documentos emitidos pela Autarquia.
§ 3º. A assinatura por chancela referida no artigo anterior somente poderá ser utilizada quando o volume de assinaturas justifique a sua adoção e a critério da autoridade que dela se utilizar.
§ 4º.A utilização de métodos mecânicos de autenticação deverá ser precedida de medidas que garantam a sua aplicação em documentos reais, preservada a sua fidelidade, e sob inteira responsabilidade do agente que ordenar tal procedimento.
§ 5º. Responderá, civil e criminalmente, a pessoa que, sem a devida autorização, fizer uso indevido da chancela.


Art. 179. É vedada a anotação de penalidade nos documentos de identificação profissional.


Art. 180. O encerramento das atividades, voluntário ou decorrente de sanção legal, e a transferência da sede principal das atividades importará na imediata restituição, ao Conselho Regional, para cancelamento do documento de identificação profissional.


Art. 181. O cancelamento e a substituição de documento de identificação profissional extraviado, destruído ou inutilizado será promovido por requerimento do interessado.

Parágrafo único. A emissão de segunda via ficará condicionada, apenas, à declaração de perda, inutilização ou extravio de documento anteriormente emitido, firmado pelo interessado, sob as penas da lei.


Art. 182. Anualmente, os Conselhos Regionais promoverão à destruição dos documentos de identificação profissional cancelados.

§ 1º. A destruição poderá ser feita por corte ou incineração.
§ 2º. Será lavrado um termo, em 2 (duas) vias, da destruição processada, no qual serão especificados e relacionados os documentos destruídos.
§ 3º. O termo mencionado no parágrafo anterior servirá de elemento auxiliar para a execução do controle a que se refere o art. 171.

CAPÍTULO II
Processos

SEÇÃO I
Disposições Preliminares


Art. 183. Todos os assuntos abrangidos pela competência ou compreendidos nas atribuições dos órgãos da Autarquia e pertinentes à sua administração serão compilados, para tramitação e guarda, em autos ou processos protocolizados, com suas folhas numeradas e rubricadas.

§ 1º. Os autos ou processos, após estarem decididos definitivamente, considerada a relevância dos assuntos tratados, a critério da Diretoria, serão microfilmados ou arquivados após tombamento feito através de registro em livro próprio ou destruídos após anotação dos despachos que autorizem a providência.
§ 2º. Os processos éticos e os de registro e inscrição não poderão, em hipótese alguma, ser destruídos, permitindo-se, no entanto, a microfilmagem dos mesmos, desde que, no caso de transferências de profissional, o Conselho Regional os restabeleça no tamanho e forma originais, inclusive as capas, para remessa ao Conselho de destino.


Art. 184. Verificados o extravio ou a deterioração de processo, será ele restaurado segundo as disposições do Código de Processo Penal sobre a matéria.

SEÇÃO II
Organização


Art. 185. Na organização dos processos deverão ser obedecidas as seguintes prescrições:

a) todos os papéis que devem ser processados receberão número de protocolo no setor de origem;
b) os processos encaminhados pelos Conselhos Regionais ao Conselho Federal, receberão neste um novo número de protocolo, que será aposto imediatamente depois do último despacho do órgão de origem;
c) os documentos serão dispostos em forma de caderno, de acordo com a ordem cronológica do recebimento, sendo que a folha 01 (um) deverá corresponder à petição inicial ou àquela que caracterizou o assunto do processo;
d) não poderão ser incluídas folhas em branco, no processo, e deverão ser inutilizados os espaços em branco, porventura existentes, em traços verticais ou carimbo;
e) todas as folhas do processo serão numeradas, a partir de 01 (um), rubricadas, por quem as numerar e escrito o número do processo, em cada uma delas. A capa não receberá número e nem será considerada sua peça inicial;
f) quando a seqüência numérica tiver falhas, deverá ser feita, a devida ressalva, pelo setor destinatário; e,
g) qualquer setor poderá substituir as capas que se encontrarem em mau estado de conservação, transcrevendo, para a capa nova, as anotações da capa inutilizada, de modo a permitir a perfeita identificação do processo.

SEÇÃO III
Petição


Art. 186. A petição, também chamada de requerimento, é o documento pelo qual alguém pede algo a uma autoridade pública e deverá obedecer às seguintes prescrições:

a) tratar de um só assunto;
b) conter a identificação do requerente, com nome e endereço, a exposição fundamentada do objetivo, o pedido, o fecho e a assinatura; e,
c) declarar, no final e conclusivamente, se se trata de pedido inicial, de reconsideração ou de recurso.

SEÇÃO IV
Informações e Pareceres


Art. 187. As informações, pareceres e outros quaisquer despachos, exarados em processos, deverão conter:

a) órgão ou pessoa ao qual se destina;
b) data; e,
c) assinatura e, datilografados ou a carimbo, nome e cargo ou função do responsável.

§ 1º. As informações, pareceres e outros despachos, deverão ser exarados em ordem cronológica, evitando-se deixar linhas em branco.
§ 2º. As folhas destinadas a informações, pareceres ou outros despachos, deverão sempre que possível, ser totalmente aproveitadas, no anverso e no verso, só havendo inutilização nos casos de juntadas.

SEÇÃO V
Anexação e Desanexação


Art. 188. Considera-se anexação ou juntada a inclusão de um papel em um processo, passando a constituir parte integrante deste.

§ 1º. As fases para realização de anexação ou juntada de um papel são as seguintes:

1) retirar a capa do processo ao qual vai ser feita a anexação;
2) verificar se na última folha do processo existe espaço suficiente para a declaração de anexação ou juntada e, se não houver, juntar uma folha destinada a esse fim;
3) colocar os papéis, a juntar, após a última folha do processo;
4) anexar, após os papéis juntados, nova folha em branco, destinada a informações, pareceres ou outros despachos;
5) numerar os papéis juntados e inutilizar, com um traço leve, a numeração, porventura existente, naqueles documentos; e,
6) declarar o fato na folha que antecedeu os papéis anexados.

§ 2º. Da declaração referida no item 6 do parágrafo anterior deverá constar o seguinte:

1) referência dos números atribuídos às folhas juntadas e dos inutilizados, se for o caso, citando-se apenas o primeiro e o último número, quando se tratar de mais de um documento juntado;
2) número do protocolo do documento juntado ou, se não tiver, declarar sua especificação, de modo a ficar expressa a sua identidade; e,
3) assinatura e, datilografados ou a carimbo, nome e cargo ou função do responsável pelo ato.

§ 3º. Cancelar, após a declaração de juntada, com um traço vertical no meio, o espaço que ficou em branco, nos seus verso e anverso, procedendo igualmente em todas as folhas de informações, em branco, constantes da documentação que estiver sendo juntada.
§ 4º. As informações, pareceres e outros despachos serão dados na folha de informação anexada após o último documento juntado, não podendo em hipótese alguma, ser utilizada para o citado fim a folha em que for declarada a juntada dos documentos.
§ 5º. No caso de juntada de documentos de diferentes tipos que não possam ser perfurados ou numerados ou que tenham de ser devolvidos, posteriormente, aos interessados, tais como: carteiras profissionais, cheques, cartões, certidões, laudos, fichas, diplomas e outros, cujos textos, formatos ou espessuras não permitam a sua perfurações serão eles colocados em envelopes de tamanho correspondentes, que serão presos pela extremidade ao processo, tomadas as necessárias providências para evitar a perda do conteúdo. O envelope será numerado como folha comum e deverá ter, na face que ficar voltada para quem manusear, a discriminação dos documentos nele contidos.


Art. 189. As desanexações de papéis deverão ser efetuadas observando-se as seguintes fases:

a) retirar os documentos que devem ser desanexados;
b) colocar, no lugar dos documentos retirados uma folha de informações e nele consignar o seguinte:

1) no ângulo superior direito o número ou números que tenham as folhas dos papéis desanexados;
2) na primeira linha a espécie ou espécies de documentos, número de protocolo e número de folhas retiradas, bem como a folha onde será declarada a desanexação; e,
3) a assinatura, o nome e o cargo do servidor que efetuar a desanexação; e,

c) declarar na última folha de informações existente no processo a desanexação efetuada, da seguinte forma:

1) número do protocolo e especificação dos papéis retirados;
2) motivo que determina a desanexação; e,
3) assinatura e, datilografado ou a carimbo, nome e cargo do funcionário que efetuou a desanexação.

Parágrafo único. Só poderá ser retirado do processo o documento protocolado que lhe tenha dado origem, quando esta providência for julgada indispensável para apresentação em juízo ou outro fim semelhante, devendo o referido documento ser substituído por cópia autenticada, no verso da qual conste o destino do original.

SEÇÃO VI
Apensação e Desapensação


Art. 190. As apensações de processos deverão ser efetuadas observadas as seguintes fases:

a) manter o processo em estudo ou principal na frente do processo apensado;
b) prender o processo apensado por meio de grampos à contra capa do processo principal com o cuidado de não prender as folhas deste último; e,
c) declarar a apensação na última folha existente do processo principal e no qual está apensado ou em todos eles, se for mais de um, o seguinte:

1) no principal, o número ou números de protocolo do ou dos processos apensados;
2) no apensado ou nos apensados, o número de protocolo do principal; e,
3) assinatura e, datilografado ou a carimbo, nome e cargo ou função do servidor que efetuou a apensação.

Parágrafo único. As novas informações, os pareceres e despachos somente poderão ser exarados na folha de informações do processo principal.


Art. 191. Deverá ser promovida a desapensação do processo tão logo sejam produzidos os efeitos desejados, obedecendo-se às seguintes fases:

a) desprender o processo apensado, e,
b) fazer a declaração da desapensação na última folha do processo principal e do processo apensado ou dos processos apensados, fazendo-se a referência do apensado ou dos apensados e nestes o número de protocolo do principal e ao final de todas elas a assinatura, o nome e o cargo do servidor que desapensou.

SEÇÃO VII
Arquivamento e Desarquivamento


Art. 192. O arquivamento do processo deverá ser registrado na última folha do mesmo constando o nome e o cargo de quem o determinou.


Art. 193. O desarquivamento será feito da mesma forma que o arquivamento.