CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS PARA PROCEDIMENTOS NOS CONSELHOS DE ODONTOLOGIA
(Aprovada pela Resolução CFO-185/93)

  TÍTULO XIII - DA PUBLICIDADE EM PUBLICAÇÃO DOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS

Art. 281. É permitida a publicidade nos boletins, jornais, informativos, e em quaisquer outras publicações dos Conselhos de Odontologia a saber:

a) anúncios e propagandas de instituições ou empresas públicas ou privadas, não ligadas à Odontologia, criteriosamente selecionadas, dentro das diretrizes do Código de Ética Odontológica; e,
b) anúncios e propagandas de indústrias fabricantes de equipamentos odontológicos.

§ 1º. Em hipótese alguma, será permitida a promoção de pessoa física.
§ 2º. É vedada a publicidade de medicamentos, materiais de consumo e de empresas que comercializem tais produtos e equipamentos.
§ 3º. O Presidente do Conselho responderá, eticamente, pelos abusos cometidos na publicidade de suas publicações.